Proprietária da Daslu deve processar União

Questões de Direito Civil

Advogados prometem resistir fisicamente a buscas

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

Justiça multa, mas cartões ainda vão a quem não pede

Sigilos bancário e fiscal são relativos e podem ser quebrados por interesse público

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

Mantida decisão do TRF impedindo Ibama de retirar gado de terra ainda não desapropriada

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

Cobrança de tarifa de interurbano entre municípios com o mesmo DDD é abusiva

TST nega contribuição confederativa sobre não sindicalizados

Justiça do Rio vai preparar juízes para aplicar a nova Lei de Falências

Questão sobre nudismo em praia carioca deve ser agora apreciada pela Primeira Turma

Donos de terrenos ditos reservados devem ser indenizados se comprovarem titularidade do bem

Câmara vota três projetos do Senado que interessam à mulher

TST já tem esboço da Escola da Magistratura do Trabalho

Corte Especial discute se cabe pagamento de preparo em recurso de massa falida

TST decidirá se direito de arena tem mesma natureza de gorjeta

Lei nº 11.098, de 13 de Janeiro de 2005.

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Anulada multa de trânsito por violação ao princípio da ampla defesa

A inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de trânsito viola o dispositivo constitucional previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, parte dos Direitos e Garantias Fundamentais.